Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
A 14ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que impôs a companhia aérea a obrigação de emitir bilhetes de viagem indevidamente cancelados. A multa para o caso de descumprimento foi fixada em R$ 15 mil. De acordo com os autos, o consumidor adquiriu passagem aérea de ida e volta para o trecho São Paulo/Salvador, utilizando […]
3ª Turma do STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve a indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por […]
Overbooking é prática abusiva e aérea deve indenizar passageiros prejudicados
Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea TAP a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma […]
Tribunal decide que passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado
Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 7 mil por perder temporariamente suas malas. O autor afirma […]
Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC
A companhia aérea Avianca não conseguiu anular uma multa imposta pelo Procon. Decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que a competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do ramo aéreo em caso de descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon. […]
Agência de viagens deve indenizar passageiros por falta de reserva em hotel
Na tentativa de realizar o check-in na recepção do hotel, foram informados de que não havia reserva em seu nome.
Cancelamento de viagem de ônibus gera danos morais
O consumidor alegou que, após aguardar por mais de três horas na rodoviária pela chegada do ônibus, foi surpreendido com a informação de cancelamento da viagem.
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por malas danificadas
Ao chegarem ao destino, tomaram um susto, pois uma das malas estava danificada e violada, toda rasgada e com o zíper aberto.
Companhia aérea deve indenizar passageiro que passou mal e não teve retorno antecipado
A decisão foi tomada porque o passageiro teria se sentido mal durante uma viagem aos Estados Unidos e não teve o retorno ao Brasil antecipado pela companhia.
Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar
O voo de volta foi cancelado com dois dias de antecedência e, no dia do embarque, foi cancelado novamente.
