No ato do desembarque, minha mala foi extraviada. Já se passaram mais de dois meses e não recebi qualquer resposta da empresa aérea. Não tenho as notas fiscais dos objetos que estavam dentro. Quais são os meus direitos?
Infelizmente, nos últimos anos, os extravios das malas não se restringem apenas a voos internacionais. Realmente, é muito difícil guardarmos todas as notas fiscais dos objetos que estavam dentro da mala. Neste caso, é imprescindível demonstrar a veracidade do prejuízo: tentar obter a 2º via das notas fiscais nos estabelecimentos nos quais você adquiriu os […]
Qual o procedimento para que um documento estrangeiro seja válido no Brasil? É possível que a firma do Cônsul brasileiro não seja aceita no Brasil por alguma autoridade?
A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Esse procedimento acarreta custos que poderão ser pagos no ato da legalização, ou no Brasil, mediante GRU. Em casos excepcionais, a autoridade brasileira, em geral Juiz de Direito, poderá solicitar que a assinatura […]
Qual o prazo para que o passageiro possa formalizar sua insatisfação junto à companhia aérea, caso sua mala seja extraviada?
A legislação aeronáutica dispõe que o passageiro possui até 07 (sete) dias para efetuar a realização de seu protesto, no caso de avaria da bagagem, mas este prazo não significa a obrigação da empresa aérea em assumir a reparação do dano. Em relação à formalização da desta insatisfação pelo passageiro, o enunciado nº. 02/JR/ANAC que […]
Qual a diferença de comprar um bilhete aéreo com tarifa promocional e com tarifa convencional?
As passagens com tarifas promocionais possuem diferenças em relação às convencionais. Elas podem ter prazos mínimo e máximo de estada e pode haver taxa extra para fazer mudanças ou cancelar reserva. É importante verificar a validade, as restrições para cancelamento e reembolso e alterações de data, além dos prazos de estadas.
Quais cuidados devo tomar antes de adquirir uma viagem em sites de compra coletiva?
Sempre solicite confirmação da compra via e-mail ou fax. Caso pagamentos adiantados sejam necessários, peça para que lhe seja enviado comprovante desse pagamento. Se houver alguma programação relacionada aos serviços que serão prestados, imprima e leve-a com você para futuras consultas. Em caso de dúvida, entre em contato com a empresa. Leia atentamente a oferta […]
Qual a validade do bilhete rodoviário de transporte intermunicipal?
O bilhete terá a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua emissão, independentemente de estar com data e horários marcados.
Em qual prazo a empresa de ônibus deve indenizar, extrajudicialmente, o passageiro de ônibus que teve sua mala danificada?
A transportadora indenizará o proprietário da mala danificada ou extraviada no prazo de 30 dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante.
Qual a função da Embratur?
Desde 2003, a EMBRATUR é responsável apenas pela promoção do país no exterior. Todos os assuntos antes atribuídos a ela, como elaboração de políticas, oferecimento de apoio e criação/execução de programas, por parte do Governo Federal, são de competência do Ministério do Turismo.
Posso viajar, sem custo, com minhas duas filhas menores (2 e 4 anos) em uma viagem de ônibus interestadual?
A legislação determina que a empresa de ônibus apenas transporte, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, pelo responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores (Decreto nº 8083 de 2013 e Decreto 2521/1988)
Gostaria de adquirir um seguro viagem. Como devo proceder?
As agências de turismo costumam oferecer planos já incluídos em seus pacotes, geralmente por intermédio de um convênio com seguradoras. As modalidades do seguro se dividem de acordo com o destino e objetivo da viagem, além do meio de transporte. É importante fazer a cotação deste seguro. O consumidor deve definir qual a cobertura que […]
