Deliberação Normativa nº de 433, Dezembro de 2002
A DIRETORIA DA EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pelo inciso X do art. 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, R E S O L V E: Art. 1º – Os empreendimentos ou estabelecimentos que […]
Deliberação Normativa nº 432, de 28 de novembro de 2002
A Diretoria da EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO de TURISMO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando o disposto nos Incisos IV, VII e VIII do Artigo 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 e no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992; Deliberação Normativa nº 432, de […]
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código Brasileiro de Aeronáutica de 10 de dezembro de 1986
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências. Lei Nº 6.505 – De 13 De Dezembro De 1977 [Download – PDF 16,1KB]
Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (“Campings “). Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980 [Download – PDF 21,3KB]
