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Decisões Judiciais

11/05/2018

Negada indenização a passageira que perdeu voo por divergência de documentos

Empresa aérea não pode ser responsabilizada por usuária perder voo por inadequação de documentos quando há informações e tempo disponíveis para a correção. Com base nessa compreensão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso interposto por uma consumidora que perdeu um voo ao apresentar cartão de embarque e documento de identificação com nomes diferentes.

Em dezembro de 2014, os apelantes se casaram e agendaram a lua de mel para julho de 2015, data coincidente com o período das provas de concurso público que um deles faria. No dia do embarque, contudo, a mulher foi barrada por funcionários que faziam os despachos das bagagens depois de perceberem divergências entre o nome nos documentos pessoais e no cartão de embarque.

Ela tentou explicar que ainda não havia mudado para o nome de casada nos documentos e pediu a alteração no cartão de embarque, conforme as diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite a mudança de nome e correção de erros. Ela, contudo, não teve sucesso e perdeu o embarque. Assim, alega que houve falha na prestação do serviço.

Dessa forma, os dois pediram a reformulação da sentença de primeiro grau e que fosse determinada a responsabilidade da empresa aérea, com condenação por danos materiais e morais, pela perda da prova, pela falha na prestação de serviço e prejuízos emocionais e financeiros que tiveram.

O relator do processo lembrou que o matrimônio ocorreu sete meses antes da viagem e, por isso, a mulher teve tempo suficiente para readequar e atualizar os documentos. Ele afirmou ainda que as normas da Anac têm o objetivo de fiscalizar e regular a atividade da aviação civil. Dentre elas, a Resolução 130/2009 dispõe sobre a lista dos documentos que são aceitos na identificação do passageiro para o embarque.

Para o desembargador, apesar da apelante ter apresentado a documentação exigida pela agência reguladora, agiu em desacordo com as informações lançadas no bilhete de viagem que ela própria preencheu no site da empresa. Em razão disso, Kuklinski descartou a culpa por parte da companhia.

Fonte: Conjur

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