Segundo os autos, no dia 5 de abril de 2007, o casal dirigiu-se ao estabelecimento para se hospedar e estacionou seu automóvel no pátio anexo. O veículo acabou furtado. Para se eximir da responsabilidade, o hotel argumentou que o estacionamento é público, lugar onde as pessoas podem deixar seus veículos sem efetuar o pagamento de taxa específica. Contudo, segundo o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, tanto o registro fotográfico encartado nos autos quanto os testemunhos colhidos evidenciaram que o espaço é de uso exclusivo de clientes, sendo indiferente o fato de haver, ou não, vigilância no local.

“O abalo anímico decorrente do evento danoso restou bem evidenciado em razão das consequências do furto do único automóvel que servia como meio de transporte para os apelados, que desde então passaram a depender do auxílio dos filhos e amigos para realizarem tratamentos médicos e outras atividades da rotina doméstica, ressaltando-se que, embora privados do veículo, os aposentados ainda tiveram de seguir pagando as prestações do financiamento respectivo”, ressaltou Boller. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.083189-1).

Fonte: TJ-SC

A Infraero, responsável pela administração de 66 aeroportos nacionais, implantou, desde 1992, o setor de “Achados e Perdidos”, onde é possível reaver os pertences.

Segundo levantamento da Infraero, os equipamentos de raios-x, as salas de embarque e os sanitários dos aeroportos, são os locais onde mais se encontram objetos perdidos ou esquecidos pelos passageiros. Os campeões de abandono são documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, habilitação e passaporte, cartões de bancos), seguidos de peças de roupas como blusas e jaquetas, brinquedos, livros, celulares, câmeras digitais e bolsas femininas.

Quando um objeto é encontrado e entregue no Balcão de Informações da Infraero, tem todas as suas características cadastradas por sistema informatizado. Se o funcionário responsável identificar alguma informação que possa levar ao dono do objeto, é realizado contato e o proprietário deve fazer uma descrição correta do material a ser devolvido.

Outra situação não menos comum é o próprio dono entrar em contato com o Info Infraero (balcão de informações) para a busca de seu pertence. A retirada do objeto deve ser feita pessoalmente ou, caso seja por terceiro, este deverá apresentar uma autorização especifica com os seus dados para poder retirar o objeto.

Reiteradamente, as companhias tentam diminuir a indenização por danos morais, quando há extravio de bagagem de passageiros, recorrendo a tratados internacionais como o Pacto de Varsóvia que estipula um valor máximo de indenização de 1.000 DES (direito especial de saque) — aproximadamente R$ 3 mil. Os tratados são mais benéficos para as empresas, já que o Código de Defesa do Consumidor não prevê limite para indenização.

Em análise de um caso recente, em que uma companhia aérea voltou a arguir o Pacto de Varsóvia para limitar a indenização total a 1.000 DES, o desembargador Mário de Oliveira, da 19ª Câmara de Direito Privado, ressaltou que “tal convenção é do ano de 1.931 e foi editada para atender aos reclamos do transporte aéreo da época, sendo, pois, anterior à vigência da Constituição Federal de 1.988 e do CODECON de 1.991. Portanto, a Convenção de Varsóvia é lei anterior ao sistema normativo, não se aplicando aos casos de extravio de bagagem”.

O desembargador ainda aponta que a indenização por danos materiais deve obedecer o valor declarado pelo passageiro. “Não cabe impor à autora, o ônus de provar o conteúdo da bagagem extraviada, porquanto incumbia à ré exigir, a seu critério, declaração desse conteúdo. Se não o fez ao receber a bagagem, aceitou incondicionalmente a responsabilidade por sua guarda e pelos bens ali Contidos”.

O TJ-SP entende que a perda de bagagem também caracteriza danos morais. Para Mário de Oliveira, “a pessoa que programa uma viagem, com a finalidade de divertimento ou lazer, privada de sua bagagem, passa por aborrecimentos e até constrangimentos desnecessários e imprevistos. Portanto a perda de bagagem caracteriza danos morais”.

Ainda de acordo com o desembargador, a utilização do Pacto de Varsóvia impediria que a indenização por danos morais atendesse aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ele ressaltou que a quantia deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado.

Fonte: Conjur

Disse o passageiro, na petição inicial, que, apesar de estar sentado na poltrona n.º 29, sua bagagem de mão foi acomodada no compartimento interno situado acima da poltrona n.º 26, por orientação das comissárias de bordo, já que não havia mais espaço no compartimento localizado acima do seu assento. Ao chegar a São Paulo, percebeu que sua bagagem havia desaparecido.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo da 15.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta por G.G. contra a Gol Transportes Aéreos S.A.

O magistrado de 1º grau, negando o direito à indenização, ponderou que a responsabilidade das companhias aéreas se limita às bagagens despachadas no balcão da empresa. Ressaltou que, quando o passageiro opta por levar alguns pertences consigo, tem a obrigação de exercer a devida vigilância.

No recurso de apelação, G.G. asseverou que a sua bagagem de mão não foi acomodada em local próximo a seu assento, fato esse que fez cessar o seu dever de vigilância, pois a maleta ficou fora de seu alcance visual.

O relator do recurso, desembargador Renato Braga Bettega, consignou em seu voto: “Tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: ‘O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’.”

“Neste caso, o fornecedor somente se exime de sua responsabilidade se provar que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o previsto no § 3º do inciso II do artigo supra mencionado.”

“Destaque-se que o transporte aéreo é uma obrigação de resultado, na qual a empresa aérea assume a tarefa de transportar o passageiro e entregar as suas bagagens ao destino. No caso de descumprimento desta obrigação contratual, restará configurado o dever da prestadora de serviços em indenizar os prejuízos daí advindos, conforme disposto no caput do artigo 734 do Código Civil.”

“[...] o fato de o objeto extraviado se tratar de bagagem de mão não exime a companhia aérea da responsabilidade de entregá-la em seu destino com segurança.”

“A bagagem é conceituada por Rui Stoco, citando José da Silva Pacheco, como sendo um ‘conjunto de objetos de uso pessoal dos passageiros acondicionados em malas ou valises de mão. Tanto as despachadas no momento do embarque do passageiro quanto as que vão em mãos do mesmo, são consideradas bagagens acompanhadas, porque vão junto com o viajante, na mesma aeronave’ (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 311).”

“Não obstante, é sabido que geralmente os compartimentos internos destinados às bagagens de mão nem sempre são suficientes, fazendo com que determinados passageiros tenham que guardar seus pertences em compartimento diverso do destinado à sua poltrona, fazendo com que os seus objetos saiam de sua esfera de vigilância.”

“Portanto, comprovado o dano do autor com o extravio de sua bagagem e o nexo causal entre este e o ato negligente da ré, sobressai o dever de indenizar da prestadora de serviço, uma vez caracterizada sua falha.”

No que diz respeito aos danos materiais, assinalou o relator: “[...] verifica-se que não é razoável exigir do consumidor uma produção robusta e taxativa dos objetos contidos na bagagem extraviada, vez que foge do agir comum possuir uma relação criteriosa sobre os bens que uma pessoa leva na viagem ou mesmo as respectivas notas fiscais de produtos comprados há mais de um ano”.

“O autor narrou em sua peça inicial que sua viagem para São Paulo tinha caráter exclusivamente profissional, colacionando documentos aos autos para comprovar tal alegação.”

“Mencionou que seus danos materiais consistem na perda de um notebook, um módulo de memória, uma maleta em couro, um aparelho celular, um palmtop HP e uma calculadora financeira, juntando aos autos as respectivas notas fiscais e pesquisa de preços.”

Relativamente ao dano moral, ponderou o relator: “No caso em comento, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum”.

“Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.”

“No presente caso, o dano moral é presumido com os transtornos e a angústia suportados pelo autor com o furto de sua bagagem de mão.”

“Isto posto, é de se dar provimento ao apelo a fim de condenar a empresa ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 6.040,85 (seis mil e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, bem como reembolso das despesas tidas com a contratação de advogado (R$300,00), devidamente atualizado a partir da data do desembolso. Ainda, deverá a apelada indenizar o apelante pelos danos morais sofridos, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora da citação”, concluiu o desembargador relator.  (Apelação Cível n.º 761765-2)

Fonte: TJ-PR

Segundo o desembargador Jaime Ramos, relator da apelação, o ônus da prova neste caso é da própria empresa e deveria ser acompanhado por documentos que atestassem as condições climáticas adversas alegadas, tais como relatórios do aeroporto e da previsão meteorológica. “Deve-se considerar que o cancelamento do vôo (…) se deu sem qualquer justificativa plausível”, considerou o relator.

A passageira, por sua vez, afirmou que o adiamento em um dia de seu retorno teve conseqüências graves, uma vez que havia sido mãe recentemente e ainda estava em fase de amamentação da criança. O TJ confirmou a decisão que concedeu indenização de R$ 6 mil em benefício da passageira. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2012.023928-2).

Fonte: TJ-SC

Deputados britânicos pediram explicações ao governo sobre as longas filas de espera no aeroporto londrino de Heathrow, um problema que causa descontentamento entre passageiros e companhias aéreas, além de inquietação a três meses dos Jogos Olímpicos.

Sem funcionários suficientes nos postos de controle de passaportes, os passageiros que desembarcam em Heathrow devem esperar até duas horas – ou mais, quando não são procedentes de países da União Europeia (UE) – para seguir viagem.

“Há um verdadeiro problema”, lamentou neste sábado o deputado Keith Vaz, presidente da comissão parlamentar de assuntos internos, que pretende convocar o secretário de Estado para a Imigração, Damian Green. “Não são apenas os Jogos Olímpicos. Se trata de Heathrow na qualidade de aeroporto internacional. Nossa reputação está em jogo”, afirmou à BBC.

O problema foi provocado pela redução do número de funcionários da agência britânica responsável pelo controle de fronteiras, combinado com o abandono de um dispositivo destinado a acelerar os controles para certos passageiros.

A Border Force, que controla os passaportes, alega que não pretende comprometer a segurança das fronteiras, mas afirma que se esforça para reduzir os problemas utilizando funcionários de “maneira sensível”.

Na Grã-Bretanha, onde os riscos de atentados são considerados substanciais (nível de alerta 3 em uma escala de 5) o tema segurança é particularmente sensível com a aproximação dos Jogos Olímpicos.

Fonte: Folha de S. Paulo

Ainda que as pessoas viajem sob o pretexto de descansar e relaxar, para muitos, o estresse já começa na hora de arrumar as malas.  E não sem razão: escolher o que levar e o que deixar pode causar ou poupar dores de cabeça -ou nas costas- durante o passeio. Ficou pesada demais? Hora de rever o que você esta colocando nela. Vejam algumas dicas da “personal organizer” Andrea Wassilewsky Caetano:

Erros mais comuns dos turistas:

• Encher demais a mala
• Pessoas não se lembram que podem usar os itens comprados durante a viagem. Quem vai para os EUA, por exemplo, e pretende comprar uma calça jeans lá, não precisa levar uma do Brasil.

Peças que não podem faltar:

• Um par confortável, porque as viagens são um período em que as pessoas andam a pé mais do que normalmente
• É preciso ter em mente a temperatura do local de destino. Quando vamos para lugares frios, saímos de casaco, mas, se entramos num ambiente fechado, a calefação estará ligada. Não dá pra sair vestindo qualquer coisa por baixo, é preciso ser algo que combine.
• Roupas versáteis, de cores básicas, feitas de tecidos que não amassem e que possam ser usadas tanto de dia quanto de noite.

Como caber?

• O primeiro passo para arrumar a mala é fazer uma lista do que será levado
• Só depois deve-se começar a colocar as peças no lugar.
• As peças longas e pesadas devem ser posicionadas no fundo da mala.
• As calças devem ser esticadas com as pernas para fora, enquanto os itens mais leves são acomodados -só depois elas voltam para dentro. Isso vai evitar que as calças fiquem com marcas de dobras na chegada ao destino.
• As camisas sociais, esportes e de gola polo devem estar sempre com o colarinho abotoado
• Se algo vincar ou amassar, basta colocar em cabides, ao chegar ao local de hospedagem, e levar para o banheiro durante o banho: o vapor ajuda a tirar as marcas.

Dica

• Uma “vacuum bag” – sacolas fechadas a vácuo -retiram o ar das peças e as deixam mais compactas.
• Elas são úteis para empacotar jaquetas, blazers e roupas de inverno em geral, para destinos frios.
• No caso das viagens ao exterior, na hora de voltar, uma dica para economizar espaço é retirar as embalagens

Com eles, o consulado dos Estados Unidos em São Paulo pretende aumentar em 42% a capacidade de vistos processados por dia.  Também abrem hoje postos do consulado em Brasília, Rio, Recife e Belo Horizonte.

A partir de agora, o atendimento aos interessados em tirar o visto acontece em duas etapas. A primeira, nos postos, será para tirar as digitais e entregar documentos. A segunda etapa é a entrevista pessoal, no consulado. Antes, todo o processo era feito no consulado. Desde a semana passada, o agendamento se dá pelo site brazil.usvisa-info.com.

O Brasil é hoje o 3º país que mais emite vistos dos EUA no mundo, atrás de China e México, segundo o consulado em São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo