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Legislação

Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (“Campings “).

Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980 [Download – PDF 21,3KB]

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