Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei Geral do Turismo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá […]
Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências. Lei Nº 6.505 – De 13 De Dezembro De 1977 [Download – PDF 16,1KB]
Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (“Campings “). Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980 [Download – PDF 21,3KB]
