Empresa de turismo é condenada por divulgar preços em moeda estrangeira
O Ministério Público constatou que a empresa estava anunciando ofertas de pacotes de viagens em cruzeiros com valores expressos somente em moeda estrangeira
Resolução n° 218 de 28 de fevereiro de 2012 – Procedimentos para divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos de voos do transporte aéreo
Estabelecer procedimentos para divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular de passageiros.
