Direitos dos idosos no transporte rodoviário
No inicio deste mês (10/9), a ANTT alterou a Resolução 1.692/2006, inserindo a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário interestadual de emitirem documento quando ocorrer a negativa de concessão aos beneficiários da gratuidade.
STF confirma gratuidade de transporte interestadual para idosos
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, em julgamento de quarta-feira (17/2) a garantia de gratuidade e o desconto de meia passagem no transporte interestadual de passageiros idosos, em cumprimento ao artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A suspensão da segurança foi pedida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo informa […]
Empresa de transporte deve cumprir Estatuto do Idoso, define Justiça Federal
A juíza da 3ª Vara Federal de São Paulo, Maria Lucia Lencastre Ursaia, concedeu liminar, no último dia 12, obrigando a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo a cumprir o Estatuto do Idoso, especificamente o artigo 40 da Lei 10.741/03, que obriga a disponibilização de vagas gratuitas em ônibus para idosos com renda inferior a dois […]
