A importância do Código do Consumidor em nossas vidas
A importância dessa lei para a nossa sociedade foi constatar que ela “pegou”, ou seja, o consumidor começou a obter força e passou a exigir seus direitos.
Justiça faz valer direitos nas estradas
Amparado no CDC, motorista enquadra concessionárias em razão de falhas nos serviços por contrato firmado com o poder público. Código de Trânsito também resguarda obrigações
Aprovada lei que regulamenta agências de turismo
Dilma vetou artigos que tiravam responsabilidade por prestação de serviços. Justificativa diz que esses pontos contrariavam Código do Consumidor.
As polêmicas do projeto de lei da Copa
O projeto de lei 2330/11 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, já está levantando algumas discussões. Conforme a Mensagem 389 de setembro de 2011 enviada aos Membros do Congresso Nacional, as medidas apresentadas fazem-se necessárias […]
A nova Lei Geral do Turismo e os benefícios para os turistas
Recentemente, o presidente Lula sancionou a lei Geral do Turismo que regulamenta a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do próprio Governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Essa lei representa um avanço importante para o turismo em nosso país. Após a criação do Ministério do Turismo, essa norma especificamente, representa […]
Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências. Lei Nº 6.505 – De 13 De Dezembro De 1977 [Download – PDF 16,1KB]
Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (“Campings “). Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980 [Download – PDF 21,3KB]
