Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 – Procedimentos de controle aduaneiro e tributário aplicáveis aos bens de viajante
DOU de 3.8.2010 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão submetidos aos procedimentos de controle aduaneiro […]
