O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo: I – o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade; II – os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos; III – as condições para contratação dos serviços de hospedagem. Regulamento Geral dos Meios de […]