STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor
Esta decisão só vigorará para voos para o exterior. Já os voos nacionais continuam submetidos às leis brasileiras, sobretudo pela vigência do CDC.
STF confirma gratuidade de transporte interestadual para idosos
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, em julgamento de quarta-feira (17/2) a garantia de gratuidade e o desconto de meia passagem no transporte interestadual de passageiros idosos, em cumprimento ao artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A suspensão da segurança foi pedida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo informa […]
