Pessoa com deficiência tem direito a passe livre de avião
O autor ajuizou ação de obrigação com pedido de urgência, pois ele mora no Distrito Federal e tem uma doença cujo tratamento deve ser feito na Bahia, mas não possui condições financeiras.
Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
DOU de 2.8.2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 e o art. 237 da Constituição Federal, e as alíneas “b” e “g” do inciso XII do art. 27 da […]
