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Legislação

Deliberação Normativa nº 432, de 28 de novembro de 2002

A Diretoria da EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO de TURISMO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

Considerando o disposto nos Incisos IV, VII e VIII do Artigo 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 e no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;

Deliberação Normativa nº 432, de 28 de novembro de 2002 [Download – PDF 48,8KB]

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