Mesmo que o contrato diga o contrário, o consumidor que cancela , com antecencia , uma viagem por motivo de saúde comprovado não pode sofrer multa de 100%. A jurisprudência reconhece o direito ao reembolso parcial, com retenção justa — geralmente em torno de 20%.

O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre cláusulas abusivas. Informação é proteção! Compartilhe com quem precisa saber disso.

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