Overbooking é prática abusiva e aérea deve indenizar passageiros prejudicados
Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea TAP a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma […]
Tribunal decide que passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado
Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 7 mil por perder temporariamente suas malas. O autor afirma […]
Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC
A companhia aérea Avianca não conseguiu anular uma multa imposta pelo Procon. Decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que a competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do ramo aéreo em caso de descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon. […]
Prazo de dois anos: reclamações de voos internacionais
Por Luciana Atheniense Em 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, após julgamento do recurso extraordinário (RE) 636.331/RJ e do RE com agravo 766.618/SP, com repercussão geral, estabeleceu alterações em relação a alguns direitos dos passageiros aéreos nos voos internacionais. O entendimento majoritário dos ministros daquela corte foi no sentido de que deverá prevalecer a […]
Justiça determina: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o percentual máximo de multa a ser cobrado do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores […]
Comissão deve votar novo Código de Aeronáutica nesta semana
A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica vai se reunir na próxima quarta-feira (7) para votar um substitutivo ao projeto. Apresentado pelo senador José Maranhão (MDB-PB), o substitutivo trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. Com mais de 200 páginas, o novo […]
Agência de viagens deve indenizar passageiros por falta de reserva em hotel
Na tentativa de realizar o check-in na recepção do hotel, foram informados de que não havia reserva em seu nome.
Cancelamento de viagem de ônibus gera danos morais
O consumidor alegou que, após aguardar por mais de três horas na rodoviária pela chegada do ônibus, foi surpreendido com a informação de cancelamento da viagem.
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por malas danificadas
Ao chegarem ao destino, tomaram um susto, pois uma das malas estava danificada e violada, toda rasgada e com o zíper aberto.
Companhia aérea deve indenizar passageiro que passou mal e não teve retorno antecipado
A decisão foi tomada porque o passageiro teria se sentido mal durante uma viagem aos Estados Unidos e não teve o retorno ao Brasil antecipado pela companhia.
