Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
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Decreto nº 5.910 de 27 de setembro de 2006 – Convenção de Montreal
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Deliberação Normativa nº de 433, Dezembro de 2002
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Deliberação Normativa nº 432, de 28 de novembro de 2002
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
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Código Brasileiro de Aeronáutica de 10 de dezembro de 1986
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Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
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Decreto Nº 84.910, de 15 de Julho de 1980
