Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
Resolução nº 4282, de 17 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional
Resolução nº 4282, de 17 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.
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