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Legislação

Resolução nº 4282, de 17 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional

Resolução nº 4282, de 17 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução

 

 

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