A importância do Código do Consumidor em nossas vidas
A importância dessa lei para a nossa sociedade foi constatar que ela “pegou”, ou seja, o consumidor começou a obter força e passou a exigir seus direitos.
Ministério da Justiça inicia reformulação na legislação sobre migração
Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, regula o tema. Serão abordados assuntos como os direitos dos migrantes, a entrada de estrangeiros no país, a presença de brasileiros no exterior, naturalização e emissão de vistos.
Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 – Procedimentos de controle aduaneiro e tributário aplicáveis aos bens de viajante
DOU de 3.8.2010 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão submetidos aos procedimentos de controle aduaneiro […]
Resolução nº 141, de 9 de Março de 2010 – Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e […]
Regulamento do sistema oficial de classificação de meios de hospedagem
O presente Regulamento dispõe sobre a classificação oficial dos Meios de Hospedagem. Regulamento do sistema oficial de classificação de meios de hospedagem [Download – PDF 39,7KB]
Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem
O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo: I – o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade; II – os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos; III – as condições para contratação dos serviços de hospedagem. Regulamento Geral dos Meios de […]
Lei Geral do Turismo
Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Atraso nos vôos, o que a legislação prevê
Rede Minas: Direito do Cidadão – Agosto 2002
Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
DOU de 2.8.2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 e o art. 237 da Constituição Federal, e as alíneas “b” e “g” do inciso XII do art. 27 da […]
