Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
Regulamento do sistema oficial de classificação de meios de hospedagem
O presente Regulamento dispõe sobre a classificação oficial dos Meios de Hospedagem.
Regulamento do sistema oficial de classificação de meios de hospedagem [Download - PDF 39,7KB]
