Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências.
Lei Nº 6.505 – De 13 De Dezembro De 1977 [Download – PDF 16,1KB]
