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Notícias

02/05/2013

Além de juizado, Confins ganha unidade da Anac que será instalada em junho

Por anos “reféns” das decisões das companhias aéreas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, os consumidores terão à disposição dois órgãos atuando em sua defesa no terminal. No dia da inauguração do juizado especial, a superintendente do aeroporto, Maria Edwirges Madeira, confirmou a instalação de unidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) até o início da Copa das Confederações, em junho.

A unidade da Justiça entrou em funcionamento ontem. Localizada no primeiro andar, o expediente terá início às 7h e se estenderá até as 19h, com registro de demanda até as 18h – exceção no período da Copa das Confederações, Copa do Mundo e das Olimpíadas, quando a operação será 24 horas por dia. Caso um passageiro chegue depois do horário terá que retornar ao aeroporto para tentar solucionar com maior celeridade o caso ou tem a opção de fazer o registro em outra unidade judicial e aguardar a tramitação com prazos maiores.

Dois funcionários do Tribunal de Justiça trabalharão de segunda-feira a domingo, na tentativa de solucionar possíveis problemas dos usuários do aeroporto, como extravio de bagagem e atraso de voo. O atendimento é gratuito e as ações se limitam a 20 salários mínimos.

A cada registro será feita uma audiência de conciliação entre o reclamante e um representante da companhia aérea na tentativa de solucionar a queixa. Caso não seja feito acordo, o processo será repassado à comarca onde reside o passageiro para solução posterior. O juiz Otávio Lomônaco, coordenador do Juizado Especial do Aeroporto de Confins, explica que atuação do tribunal é na mediação e que casos de indenização e outros têm que ser questionados depois, com presença de representantes jurídicos das companhias aéreas. “São casos em que é preciso uma terceira pessoa, de fora, para visualizar a situação e dar um parecer”, diz, ressaltando que nos outros terminais onde há funcionamento de juizado especial os prepostos das empresas têm comparecido às audiências.

Multas

No caso da unidade da Anac, o processo é meramente administrativo. As queixas registradas serão analisadas por equipe da agência reguladora e, se confirmada a culpa da empresa, é aplicada uma multa. No entanto, o valor não é repassado ao passageiro, e sim aos cofres da União. “É o aprimoramento do trato com o passageiro. O consumidor pode se dirigir onde achar que vai resolver a questão”, afirma a superintendente do aeroporto, Maria Edwirges.

Fonte: Estado de Minas

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