Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec)
Agência e companhias aéreas não pagarão danos morais a passageiros impedidos de embarcar
Os passageiros não conseguiram embarcar porque a agência de turismo não repassou o valor das passagens às companhias aéreas.
Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator que fixou importantes teses em relação ao transporte aéreo no país.
Justiça condena União a indenizar Vasp por congelamento de tarifas
Justiça calculará valor a ser pago; AGU pode recorrer no STJ ou no STF.
Para a defesa da Vasp, indenização pode chegar a R$ 3 bilhões.
Código de Defesa do Consumidor regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Atraso de voo que impediu passageiro de ver pai ainda vivo gera indenização
Para a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, houve acentuada negligência das companhias aéreas, que, sabendo da situação de desespero do passageiro, não atuaram com presteza na busca de uma solução para encaminhá-lo ao destino o mais rápido possível.
STJ anula indenização a passageiros de companhia aérea confundidos com assaltantes
A 4ª Turma do STJ anulou indenização de R$ 1,5 milhão imposta pelo TJAM à Gol Transportes Aéreos S/A. A empresa foi responsabilizada pela prisão de três cidadãos equivocadamente denunciados por uma funcionária da empresa, após serem confundidos com assaltantes. A indenização foi fixada em R$ 500 mil para cada um, valor que atualizado monetariamente […]
STJ dobra indenização para família de vítima do voo da Gol
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aumentou de R$ 240 mil para R$ 570 mil o valor da indenização a ser paga pela companhia aérea Gol à família de Quézia Moreira, morta no acidente do vôo 1907, que se chocou contra um jato Legacy, em setembro de 2006. Para os ministros da 3ª Turma, o […]
