Luciana Atheniense com o ouvidor da ANAC, José Ferreira

A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, esteve hoje em Brasília para acompanhar a audiência pública na ANAC sobre proposta de norma a respeito das Condições Gerais de Transportes Aplicáveis ao Transporte Aéreo Doméstico e Internacional de Bagagem.

Pela manhã, representando o Movimento das Donas de Casas de MG e o Fórum das Entidades Civis de Defesa dos Consumidores (FNCDC), Luciana fez uma sustentação oral defendendo os consumidores. As propostas apresentadas pela advogada foram elaboradas em conjunto com diversas entidades de defesa do consumidor de todo país. O documento com as propostas foi protocolado na ANAC.

Para Luciana Atheniense, que defende há vários anos os direitos dos viajantes/consumidores,  é um dever sermos vigilantes e defendermos os interesses dos passageiros em relação a malas extraviadas ou violadas. “As entidades de defesa dos consumidor devem se unir para reivindicar os direitos do passageiros”, disse.

A nova proposta atualiza o estabelecido na Portaria n°676/2000 e nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI CT-011, CT-012, PT-005 e TP 024), que dispõem sobre o assunto. Entre as principais mudanças, estão: a padronização das franquias de bagagem despachada em voos internacionais, a possibilidade de oferta de tarifas com franquia de bagagem reduzida em voos internacionais (exceto Américas do Sul e Central) e a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada.

A definição das novas medidas teve como base a realização do direito do consumidor brasileiro e levou em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente.