SAC – Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) foi criada pela Medida Provisória Número 527, de 18 de março de 2011. Tem como objetivo formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, elaborar estudos e projeções relativos à aviação, infraestruturas aeroportuária e aeronáutica, logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal. A entidade também formula e implementa o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Vinculada à Secretaria de Aviação Civil, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) atua para prover infraestrutura e serviços aeroportuários e de navegação aérea, contribuindo para a integração nacional e o desenvolvimento sustentável do país, de maneira articulada com as políticas públicas do Governo Federal.

A Infraero tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades, correlatas ou afins, que lhe forem conferidas pela SAC-PR.

Ao todo são 66 aeroportos, 23 Grupamentos de Navegação Aérea e 38 Unidades Técnicas de Aeronavegação, além de 34 terminais de logística de carga, de acordo com números oficiais atualizados em setembro de 2012. Estas unidades concentram 97% do movimento do transporte aéreo regular do Brasil.

DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo/Comando da Aeronáutica

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) tem por missão planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo, à proteção ao voo, ao serviço de busca e salvamento e às telecomunicações do Comando da Aeronáutica. Como órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, compete ainda ao DECEA, por meio da Portaria nº 913/GC3, de 21 de setembro de 2009, prover os meios necessários para o gerenciamento do espaço aéreo e o serviço de navegação aérea, de modo seguro e eficiente, conforme estabelecido nas normas nacionais e nos acordos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

DPF – Departamento de Polícia Federal

O Departamento de Polícia Federal (DPF), diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, faz a superintendência dos serviços de Polícia marítima, aérea e de fronteira. De acordo com a Constituição de 1988, sua função é garantir a segurança pública para a preservação da ordem e da indentidade das pessoas e do patrimônio nacional, sobretudo exercendo atividades de Polícia Judiciária.

Com a cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e em colaboração com as autoridades dos Estados, o DPF apura ilícitos penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, além dos crimes que transcendam uma unidade federada. No âmbito da aviação civil, controla os Postos de Fiscalização do Tráfego Internacional, oferece orientações gerais e serviços sobre o Passaporte a brasileiros. É responsável pela emissão ou renovação de visto para a entrada de estrangeiros no Brasil.

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. O órgão tem como campo de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Vigiagro – Vigilância Agropecuária Internacional

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), atua na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita nos portos, aeroportos internacionais, postos de fronteira e aduanas especiais. De acordo com a legislação, o trabalho da vigilância agropecuária também objetiva evitar danos ao meio ambiente, certificando a qualidade dos produtos importados e evitando prejuízos à economia brasileira.

RF – Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Além de auxiliar o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, a Receita Federal atua para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. Faz, ainda, a fiscalização aduaneira nos aeroportos.

ICAO – A International Civil Aviation Organization

Agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), a qual foi criada em 1944 após a assinatura da Convention on International Civil Aviation (Convenção de Chicago). A ICAO trabalha em cooperação com os seus 191 Estados-Membros e organizações globais para desenvolver padrões e práticas recomendadas (SARPs) às quais os seus Estados participantes recorrem para desenvolver seus aparatos legais nacionais de aviação civil.

ALTA – A Latin America and Caribbean Air Transport Association

Organização privada sem fins lucrativos, cujos membros representam mais de 86% do tráfego aéreo comercial da região. Ela coordena os esforços de seus membros para facilitar o desenvolvimento de transporte aéreo mais barato, seguro e ambientalmente responsável.

IATA – A International Air Transport Association

Organização privada que tem como missão representar e servir o setor da aviação civil. A IATA representa 240 empresas aéreas de todo o mundo, às quais correspondem 84% do tráfego total. A IATA as apoia em muitas atividades da aviação civil e as ajuda a formular uma política comum da indústria para assuntos críticos.

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tal, o órgão observa e implementa diretrizes e políticas estabelecidas pelo Governo Federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação. O campo de atuação da ANAC abrange atividades de prevenção de acidentes aeronáuticos, atividade desenvolvida em conjunto com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (CENIPA), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e as administrações aeroportuárias.

CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

A missão do CENIPA é promover a prevenção de acidentes aeronáuticos, preservando os recursos humanos e materiais, visando ao progresso da aviação brasileira. O CENIPA é o órgão central do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER.

Fonte: ABEAR