O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil para apurar descumprimento do Código de Defesa do Consumidor por parte da empresa de aviação Latam. Contrariando o CDC, desde o dia 16/08 a Latam está cobrando seus passageiros pela marcação de assentos em voos domésticos .

De acordo com o texto assinado pela Promotoria, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, de acordo com o artigo 6º, IV do CDC. Além disso, o artigo 39 do Código impede o fornecedor de produtos e serviços de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, além de proibi-lo de elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. A conduta da empresa ofende o direito básico do consumidor à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações (artigo 6º, II, Código de Defesa do Consumidor).

O inquérito civil, nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público, visa a colher evidências e provas de possível infração, a serem levadas à Justiça por meio de Ação Civil Pública. No pedido de abertura de inquérito, a Promotoria solicita que a Latam seja notificada para que preste esclarecimentos sobre os fatos em investigação, no prazo de trinta dias.

Fonte: MP-RJ