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Decisões Judiciais

25/03/2010

TAM deve indenizar passageiro

O juiz Jair José Varão Pinto Júnior, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a indenizar um advogado por danos morais e materiais.

Ao fazer uma viagem aérea pela companhia, o advogado teve a sua bagagem extraviada, além de ter passado por “diversos contratempos” gerados em função do atraso de seu vôo.

Embora tenham ocorrido atrasos, a empresa informou que eles estariam dentro da margem aceita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Declarou também que os bens reclamados pelo advogado, dentre eles uma máquina fotográfica e um relógio de pulso, não poderiam ser transportados junto com a bagagem extraviada. Essa informação constaria no contrato e no site da companhia.

O magistrado não acolheu o pedido de danos morais pelo atraso no vôo, porque a companhia comprovou que esses atrasos estão dentro dos parâmetros tolerados pelas normas que regem a aviação civil. Mas considerou que a empresa foi negligente ao permitir o extravio da bagagem. “São incontáveis os transtornos e sofrimentos causados pela tentativa de recuperar objetos de valor pessoal”, observou Jair Varão.

Ele fixou o valor da indenização pelo extravio da bagagem em R$ 3 mil, de forma a não propiciar o enriquecimento ilícito do advogado, mas calculando que sirva de “estímulo à adoção de políticas zelosas pela empresa no trato com seus passageiros”.

O advogado apresentou comprovação do prejuízo material sofrido e o juiz fixou a reparação em R$ 7.608. Para ele, o fato de fazer parte do contrato a impossibilidade de transportar junto à bagagem equipamentos eletrônicos e de ter a informação no site, não desincumbe a companhia de seu dever de informação, estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.08.041041-8

Fonte: Portal TJMG

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