Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
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Portaria n° 100 de 16 de junho de 2011 – Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem
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Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 – Procedimentos de controle aduaneiro e tributário aplicáveis aos bens de viajante
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Resolução nº 141, de 9 de Março de 2010 – Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos
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Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei Geral do Turismo
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Regulamento do sistema oficial de classificação de meios de hospedagem
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Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem
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Lei Geral do Turismo
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Resolução nº 130, de 8 de Dezembro de 2009 – ANAC
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Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
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Decreto nº 5.910 de 27 de setembro de 2006 – Convenção de Montreal
