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Legislação

Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem

O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo:

I – o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade;

II – os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos;

III – as condições para contratação dos serviços de hospedagem.

Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem [Download – PDF 26,8KB]

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