Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem
O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo:
I – o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade;
II – os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos;
III – as condições para contratação dos serviços de hospedagem.
Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem [Download – PDF 26,8KB]
