Luciana Atheniense

Hoje ocorreu uma mobilização nacional, nos principais aeroportos do país, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas.

Há vários abusos em relação às cobranças das malas despachadas impostas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentre elas, ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea.

Movimento das Donas de Casa MG, Procon PBH, Procon MG, OAB-MG e Ministério Público unidos contra o abuso sob os passageiros consumidores

Conforme venho destacando aqui no Viajando Direito, as imposições estabelecidas pela Anac modificam o Código Civil (artigos 734 -742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.

A cobrança de malas despachadas não atende aos interesses dos passageiros, tanto que já existem várias ações civis públicas tramitando na Justiça Federal e questionando a arbitrariedade da medida.

O Poder Executivo Federal, também já manifestou em relação a este tema, mediante Decreto Legislativo (SF) nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa rejeição a cobrança das malas despachadas. Este projeto já foi aprovado, por unanimidade pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde já obteve aprovação unanime pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sob a presidência Dep. Rodrigo Martins.

A iniciativa desta campanha nacional está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Em Minas Gerais a atuação desta mobilização contou com o apoio da Comissão de Defesa dos Consumidores da OAB/MG, Procon do Ministério Público (MPMG), Assembléia ( ALMG), Belo Horizonte (PBH) além e Movimento das Donas de Casa (MDC/MG) .

Esta ação ocorreu nos aeroportos da Capital (Pampulha e Confins) e também do interior (Ipatinga, Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia e Governador Valadares). Foi distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). que inclui várias perguntas e respostas em relação as mudanças impostas pela ANAC.( http://www.idec.org.br/especial/pagar-pela-bagagem)

Esta iniciativa buscou demonstrar a união dos consumidores, em distintas regiões brasileiras, em relação aos abusos impostos pelas companhias aéreas. Não se pode tolerar que uma agencia reguladora (ANAC) imponha “ regras” sem atender de fato o anseio da população.

Estamos atentos!