Para Luciana Atheniense, especialista em direito do consumidor (@viajando_direito) e colunista do jornal @estadodeminas , caso o STF acate que o Código Brasileiro de Aeronáutica prevaleça em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), os passageiros aéreos poderão ser enfraquecidos.
Ela ainda alerta: afastar o CDC no transporte aéreo significaria abrir um perigoso caminho para que outros setores regulados — como planos de saúde, bancos e telecomunicações — também tentem escapar da legislação consumerista.
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