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Decisões Judiciais

15/05/2017

Deficiente visual será indenizada por ter sido impedida de viajar sozinha

Não existe lei que proíba o deficiente visual de viajar desacompanhado. Assim, exigir a presença de acompanhante no embarque de um passageiro portador desta deficiência viola a dignidade da pessoa. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, mandou pagar R$ 10 mil a uma deficiente visual impedida de embarcar por não estar acompanhada.

O valor da indenização será pago, solidariamente, pelas duas empresas que impediram a viagem. Em juízo, ela alegou que um dos motoristas chegou a sugerir que, se quisesse embarcar, deveria adquirir a passagem, mesmo possuindo a carteira de passe livre. Para tentar resolver a situação, ela pediu ajuda para várias entidades públicas na Estação Rodoviária. Só conseguiu embarcar depois de 11 horas, quase à 0h, com a intervenção da Brigada Militar.

‘‘A questão é simples. A autora não está proibida de viajar sozinha, aliás, inexiste lei que proíba pessoa portadora de deficiência de viajar desacompanhada. Ao contrário, a referida legislação é protetiva e busca estimular a inclusão do deficiente, de modo a não discriminá-lo, a não tratá-lo como uma pessoa inferior, respeitando-o em todos os aspectos de sua cidadania e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. O que não pode é o acompanhante da recorrente viajar gratuitamente caso na carteira não conste a previsão passe livre com acompanhante.”

A juíza relatora observou, ao reformar a sentença, que o desrespeito à autora decorreu da proibição de viajar sozinha. ‘‘A situação foi grave e lamentável. Incumbia às rés prestarem os serviços, mas jamais deixar a demandante desprovida do serviço na condição pessoal em que estava. Assim, evidente o abalo, a dor, a angústia e o sofrimento vivenciado pela autora”, finalizou.

Fonte: Conjur

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