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Decisões Judiciais

25/06/2018

OAB protocola pedido de suspensão do aumento na taxa de bagagens aéreas

A OAB Nacional protocolou, na manhã desta segunda-feira (25), um pedido de liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para que seja suspenso o aumento na taxa de despacho de bagagens por companhias aéreas até que seja julgada a ação que discute a legalidade da cobrança em si. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, explica que a entidade agiu para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo. “A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado. Para agravar ainda mais o quadro, a Gol e a Azul agora aumentam o valor desta taxa”, alerta.

Além da medida judicial, a Ordem também remeterá nos próximos dias um ofício à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) cobrando da autarquia o cumprimento de seu real papel, que é a regulação do mercado e a proteção do consumidor.

Leia aqui o protocolo da OAB junto ao TRF-5.

 

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