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Legislação

Lei Nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências.

Lei Nº 6.505 – De 13 De Dezembro De 1977 [Download – PDF 16,1KB]

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