Legislação
Você sabe quais são os direitos e deveres do viajante e dos prestadores de serviços turísticos? Confira as leis, resoluções e normativas que disciplinam o setor turístico em nosso país.
Deliberação Normativa nº 432, de 28 de novembro de 2002
A Diretoria da EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO de TURISMO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;
Considerando o disposto nos Incisos IV, VII e VIII do Artigo 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 e no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;
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