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Notícias

20/07/2007

Famílias devem processar a TAM, segundo Código de Defesa do Consumidor

Os familiares das vítimas do acidente com o avião da TAM podem ingressar com uma ação judicial diretamente contra a empresa. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor prevê que é a companhia aérea a principal responsável por garantir a integridade física do consumidor e deve garantir que os serviços sejam prestados de maneira segura. A informação é da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Maíra Feltrin.

Segundo ela, esse caminho deve ser adotado mesmo que, posteriormente, seja constatada alguma responsabilidade por parte do estado nas causas do acidente. Nesse caso, é a empresa que deverá tomar as medidas judiciais contra o estado. “O serviço aéreo contempla não só a prestação específica da companhia aérea, como também todo o entorno, a regulamentação, as condições de pouso e decolagem dos aeroportos, o acompanhamento, a fiscalização, as atividades que os órgãos federais exercem. Qualquer falha nesse sistema que traga insegurança ao consumidor pode e deve ser contestada”, explica a advogada.

Feltrin reconhece que a morosidade da justiça pode desestimular os familiares a buscarem seus direitos. Mas ela recomenda que isso seja feito, inclusive como forma de evitar que tragédias como esta aconteçam novamente. “É uma maneira de criar precedentes e de criar a cultura de que quem presta um mal serviço deve arcar com as consequências disso”, afirma.

Ela lembra que nenhuma ação judicial pode reparar a perda dos familiares, mas alerta que o incentivo de buscar a justiça pode servir para que as empresas tenham mais atenção com seus consumidores. “À medida em que elas forem sendo obrigadas a pagar indenizações, arcar com esses prejuízos, talvez elas comecem a pensar melhor e adotar medidas preventivas para que esses eventos não se repitam”, acredita Maíra Feltrin.

O Idec enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando a suspensão de atividades do aeroporto de Congonhas até que as condições do aeroporto sejam avaliadas por uma auditoria imparcial. A entidade também pretende lançar um abaixo-assinado em seu site (www.idec.org.br) conclamando as pessoas a boicotarem os serviços no aeroporto de Congonhas e pedindo a suspensão dos serviços.

Na última terça-feira (17), um Airbus A320, que fazia o vôo 3054 da TAM, colidiu com o terminal de cargas da mesma empresa depois de tentar pousar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Em entrevista coletiva concedida anteontem (18), o presidente da TAM, Marco Antonio Bologna reiterou a prioridade para o atendimento às famílias das vítimas, além de ter garantido que a apólice de seguro permitirá a cobertura para as indenizações, de acordo com o previsto na legislação. “Cada família já começou a ser contatada, para fazermos o pagamento antecipado das despesas mais imediatas”, disse.

A assessoria de imprensa da empresa garante que a questão das indenizações vai ser tratada com os familiares da melhor maneira possível, mas afirma que não é esse o momento de discutir o assunto. Segundo a empresa, agora a preocupação é com o auxílio na identificação e no traslado dos corpos das vítimas.

Onze anos depois de acidente com o Fokker 100 da TAM em São Paulo, parte das famílias atingidas ainda não recebeu indenização. O jornalista Jorge Tadeu da Silva, que teve a casa onde morava com a família destruída pela queda do avião, é um dos que reclamam da demora no pagamento. No caso dele, a TAM recorreu duas vezes da decisão, e o processo hoje aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso das vítimas de um dos maiores acidentes da aviação civil brasileira, o Boeing da Gol que se chocou com um jato Legacy em setembro do ano passado –, são movidas duas ações de indenização. Uma está em tramitação na Justiça brasileira e outra na Justiça norte-americana, já que o Legacy era pilotado por norte-americanos.

No caso da Justiça dos Estados Unidos, a expectativa é que as indenizações comecem a ser pagas já no próximo mês, de acordo com o presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Vôo 1907, Jorge André Cavalcante.

Segundo ele, mais de 90 familias acionaram a Justiça norte-americana em busca de indenização. “A nossa maior especativa é lá. Sabemos que as coisas são mais rápidas. No Brasil, não tem prazo. A justiça brasileira cumpre todo um ritual que às vezes atrasa as indenizações”, comentou.

http://www.juristas.com.br

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