Às voltas com uma grave crise no setor de aviação civil, o governo do presidente interino, Michel Temer, está disposto a patrocinar uma reviravolta no mercado da aviação civil com a entrada de empresas de baixo custo (low cost). Apesar da resistência de algumas companhias, o Executivo vai insistir na ampliação do capital estrangeiro para 100%, considerado o primeiro passo para trazer para o país companhias aéreas que oferecem aos passageiros um serviço mínimo em troca de um bilhete barato, que pode custar bem menos que uma passagem de ônibus. Em contrapartida, o usuário não teria direito de despachar mala de graça — poderia apenas levar uma bolsa de mão — nem lanche a bordo. Teria, ainda, de abrir mão de algumas comodidades, como reservar assento, e de conforto, viajando em espaços mais compactos e até em bancos que não reclinam. O check-in não seria mais feito presencialmente.

Tarifa baixa, serviço mínimo
O pacote de medidas proposto por um grupo de trabalho, formado por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria de Aviação Civil e do Ministério dos Transportes, prevê, para atrair as empresas low cost, que as companhias possam cobrar livremente excesso de bagagem e emitir bilhetes transferíveis a outros passageiros (o que hoje não é possível). Outra aposta é melhorar a infraestrutura dos aeroportos regionais, de forma a também agradar aos parlamentares que barraram a política de céus abertos na primeira tentativa no Senado. Isso porque as companhias de baixo custo costumam operar em terminais secundários.

Enquanto isso, o governo reavalia o programa da aviação regional, lançado pela presidente afastada, Dilma Rousseff, em 2012 e que não saiu do papel. A previsão inicial era de beneficiar 274 aeroportos, mas o número deverá ficar entre 40 e 50, “mais factível”, segundo o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que tem conversado com as bancadas no Congresso, e com governadores e prefeitos, para definir as prioridades.

A abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro deverá ser tratada em nova medida provisória, tendo a aviação regional como contrapartida. Além disso, entre outubro e novembro, a Anac deverá publicar a resolução definitiva que trata das condições gerais do transporte aéreo. Entre as medidas, está o fim da franquia obrigatória para bagagem despachada. Diferentemente do texto colocado em consulta pública, a mudança não será gradual, e sim posta em prática de uma única vez. No entanto, será dado prazo de carência de um ano para que as empresas possam adaptar sistemas e esclarecer os consumidores.

TRANSPORTE DE MASSA

De acordo com o ministro dos Transportes, não haverá regras distintas para empresas de baixo custo e tradicionais. Todas estarão sujeitas às regras gerais, como, por exemplo, prestar assistência aos usuários em caso de atraso e cancelamento de voos, bem como pagar indenização por desvio de bagagem. A orientação é reduzir a presença do Estado no setor, com desregulamentação, para estimular a competição e reduzir os preços, a fim de tornar o avião um meio de transporte de massa.

Ao ser indagado sobre a redução dos direitos dos passageiros, o ministro do Transportes alegou que, “ao contrário”, o usuário brasileiro passará a ter acesso a um tipo de serviço que não existe no país. Segundo ele, 25% das pessoas que viajam de avião ganham entre um e dez salários mínimos e não há opção de um serviço mais simples, com tarifas mais baixas para esse segmento da população.

— O passageiro brasileiro precisa ter opção de escolha, com que tarifa ele quer viajar, se quer ir em um voo mais simples ou com mais opções, com transporte de bagagem e serviço de bordo, por exemplo. Quem quiser viajar com uma mala de 23 quilos continuará tendo essa opção, embora vá pagar mais caro. Se ele quiser simplesmente só se deslocar, o que quer a maioria dos passageiros, ou uma faixa importante da população brasileira, terá a opção de pagar uma tarifa mais barata. É o que acontece no mundo — afirmou Quintella.

Ele acrescentou que as empresas low cost sempre se interessaram pelo Brasil, mas não vieram por causa do cenário adverso aos negócios.

COMBOS DE PASSAGENS

Para o diretor da Anac, Ricardo Fenelon, as novas regras estão de acordo com o padrão internacional. Ele lembrou o fim da barreira tarifária em 2001, que fez o volume de passageiros pular de 38 milhões para 118 milhões em 2015, enquanto o preço médio do bilhete despencou em torno de 50%.

— Isso faz parte do processo de desregulamentação. Não significa que estamos defendendo as empresas, pois o consumidor também ganha — disse Fenelon.

O secretário de Políticas Regulatórios do Ministério dos Transportes, Rogério Coimbra, fazendo uma analogia com as redes de fast food, disse que as companhias aéreas brasileiras estão acostumadas a oferecer combos. Ele mencionou ainda como exemplo, por outro lado, o site Booking.com, no qual o consumidor pode optar por hotéis com tarifas e serviços variados (quartos com e sem café da manhã, tarifas não reembolsáveis).

— As empresas nacionais vendem combos de passagens. O usuário não pode comprar só o sanduíche e o suco por um preço menor, mas tem que levar a batata frita e pagar por isso — afirmou Coimbra.

O pacote de medidas para atrair as empresas low cost cita, ainda, a necessidade de o governo federal apoiar um projeto do Senado que limita a 12% o ICMS sobre o querosene de aviação, com como outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a Lei do Aeronauta, substituindo horas fixas de jornada e descanso por um sistema de gerenciamento de fadiga dos profissionais. Na nova MP do capital estrangeiro, o governo deverá incluir a transferência do custo das tarifas de conexão para os passageiros que fazem escalas e alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para transformar as empresas, atualmente concessionárias, em autorizatárias, a fim de reduzir a burocracia no setor.

Novo modelo deve ser informado com clareza

Para especialistas em defesa do consumidor, o aumento da concorrência no setor aéreo é necessário e muito bem-vindo, se trouxer redução de preços e aumentar o leque de opções à clientela. A preocupação, dizem, não é com a redução de conforto — como a suspensão de marcação de assentos, serviço de bordo e check-in presencial —, mas sim com a garantia de que haverá clareza de informação sobre o novo modelo da oferta para o passageiro, qualidade e segurança.

— O consumidor tem que ser informado, por exemplo, de que se não fizer o check-in pela internet poderá pagar multa. E a qualidade do atendimento e, obviamente, a segurança, independentemente de a empresa ser de baixo custo, têm de ser garantidas — afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário de Brasília, diz que é preciso ainda distinguir o que é conforto de assistência, em casos de atrasos e suspensão de voos, por exemplo:

— Trocar conforto por um preço mais acessível é uma liberdade de escolha. O consumidor só não pode ser surpreendido, ele tem de saber o que está comprando. A assistência é de longe muito mais preocupante que tudo isso. São naturezas diferentes, o primeiro tem relação com utilidade, o segundo com a proteção e a reparação ao consumidor. São regras já postas e que devem ser respeitadas, que asseguram a dignidade do consumidor e reconhecem a sua vulnerabilidade.

Fonte: O Globo