Por Luciana Atheniense Muitas pessoas têm optado por contratar suas férias de janeiro com certa antecedência, o que inclui a compra de reservas de hotéis e passeios turísticos, após a confirmação dos trechos aéreos com a empresa escolhida. Essa cautela ocorre, em especial, em relação às viagens internacionais, pois o consumidor precavido, devido à necessidade de […]

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com […]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (27) os editais de concessão de 12 aeroportos nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Com a aprovação, os editais devem ser publicados no “Diário Oficial da União” desta quinta (29). A Anac ainda não divulgou a data do leilão, mas a expectativa é que os […]

Por Luciana Atheniense Uma companhia aérea, que atua no mercado nacional e internacional, não conseguiu anular a multa de R$ 52 mil que lhe foi imposta pelo Procon/SP, amparado no artigo 56 do CDC  e portarias específicas, por não disponibilizar aos passageiros informativos impressos em casos de alteração de voo, contrariando o disposto no artigo 31 da […]

No último dia 2, a aposentada Maria Alice Arantes, de 88 anos, embarcou com duas filhas na classe executiva, em São Paulo, com destino a Nova York. Boa parte do voo transcorreu na madrugada, por isso ela e a maioria dos outros passageiros passaram dormindo. Pouco antes de pousar, quando foi conferir a bolsa, a senhora […]

Por Luciana Atheniense Em  25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, após julgamento do recurso extraordinário (RE) 636.331/RJ e do RE com agravo 766.618/SP, com repercussão geral, estabeleceu alterações em relação a alguns direitos dos passageiros aéreos nos voos internacionais. O entendimento majoritário dos ministros daquela corte foi no sentido de que deverá prevalecer a […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o percentual máximo de multa a ser cobrado do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores […]

A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica vai se reunir na próxima quarta-feira (7) para votar um substitutivo ao projeto. Apresentado pelo senador José Maranhão (MDB-PB), o substitutivo trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. Com mais de 200 páginas, o novo […]