Qual o procedimento para que um documento estrangeiro seja válido no Brasil? É possível que a firma do Cônsul brasileiro não seja aceita no Brasil por alguma autoridade?

A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Esse procedimento acarreta custos que poderão ser pagos no ato da legalização, ou no Brasil, mediante GRU.

Em casos excepcionais, a autoridade brasileira, em geral Juiz de Direito, poderá solicitar que a assinatura do Cônsul seja reconhecida pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior ( DBR ) do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. Normalmente, uma vez que o documento contenha a firma do Cônsul do Brasil, ele estará apto a produzir efeitos jurídicos em todo o território nacional.

Qual o prazo para que o passageiro possa formalizar sua insatisfação junto à companhia aérea, caso sua mala seja extraviada?

A legislação aeronáutica dispõe que o passageiro possui até 07 (sete) dias para efetuar a realização de seu protesto, no caso de avaria da bagagem, mas este prazo não significa a obrigação da empresa aérea em assumir a reparação do dano.

Em relação à formalização da desta insatisfação pelo passageiro, o enunciado nº. 02/JR/ANAC que dispõe que o “O protesto por irregularidade no transporte de bagagem, mediante ressalva lançada em documento específico ( Registro de Irregularidade de Bagagem /RIB) ou por qualquer comunicação escrita encaminhada ao transportador, configura direito assegurado pela legislação ao passageiro, não estando sujeito à apreciação da empresa aérea o seu cabimento, seja pela gravidade do dano ou a fragilidade do objeto” .

Qual a diferença de comprar um bilhete aéreo com tarifa promocional e com tarifa convencional?

As passagens com tarifas promocionais possuem diferenças em relação às convencionais. Elas podem ter prazos mínimo e máximo de estada e pode haver taxa extra para fazer mudanças ou cancelar reserva. É importante verificar a validade, as restrições para cancelamento e reembolso e alterações de data, além dos prazos de estadas.

Quais cuidados devo tomar antes de adquirir uma viagem em sites de compra coletiva?

Sempre solicite confirmação da compra via e-mail ou fax. Caso pagamentos adiantados sejam necessários, peça para que lhe seja enviado comprovante desse pagamento.

Se houver alguma programação relacionada aos serviços que serão prestados, imprima e leve-a com você para futuras consultas. Em caso de dúvida, entre em contato com a empresa.

Leia atentamente a oferta e observe, por exemplo, se há alguma restrição do uso do voucher em finais de semana ou feriados, qual o prazo de validade da oferta e quais são os serviços inclusos. Todas essas informações devem ser prestadas de forma clara pelo fornecedor

Qual a validade do bilhete rodoviário de transporte intermunicipal?

O bilhete terá a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua emissão, independentemente de estar com data e horários marcados.